Barros Munhoz é condenado por improbidade administrativa

25 DE JANEIRO DE 2016 19:29

Munhoz foi condenado em ação do Ministério Público (Arquivo)

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou o deputado estadual José Antônio Barros Munhoz (PSDB) por improbidade administrativa.

O parlamentar teve negado seu recurso na ação civil pública ajuizada pelo MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) por irregularidades na nomeação de uma servidora pública para um cargo comissionado no qual ela nunca atuou, em 1999, quando era prefeito de Itapira.

Segundo a acusação, o ex-prefeito feriu os princípios legais da Administração Pública ao nomear uma funcionária para o cargo em comissão de Chefe da Seção de Turismo, cedendo-a imediatamente á Credita (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores de Itapira).

Em julgamento do mérito em maio de 2014, o juiz Pedro Rebelo Bortolini, do fórum local, acatou parcialmente as manifestações do MP, sem condenação por improbidade ao ex-prefeito, mas se posicionamento favoravelmente à anulação do ato que nomeou a servidora, que já não atuava mais no quadro municipal e que, inclusive, faleceu em junho do ano passado.

O MP, contudo, recorreu da decisão, que agora foi reformada pelo TJ. Na ação, além de Munhoz e da servidora, figuravam como réus outros servidores municipais que na época eram diretores da Credita, bem como a própria Cooperativa. O TJ, contudo, condenou apenas Munhoz, que deverá ressarcir integralmente o dano causado ao erário público. Os valores atuais ainda deverão ser apurados, mas a ação, em primeira instância, pedia o bloqueio dos bens dos réus no valor de até R$ 35.025,09, que seria o valor da remuneração indevidamente recebida pela funcionária cedida. No acórdão, o desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público, afirma que o exercício do cargo comissionado se deu em funções diversas daquelas para as quais houve a nomeação, caracterizando a ilegalidade e o dolo aos cofres municipais, ferindo os princípios da legalidade, moralidade, da impessoalidade e do concurso público.

Na ação, o MP apontou que servidora passou a trabalhar na Credita, mas seus vencimentos eram suportados pela municipalidade, o que gerou prejuízo ao erário “notadamente porque dela não resultou o atendimento de nenhum interesse público”. Em suas justificativas, Munhoz afirmou que a cessão estava embasada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapira, que autoriza a cessão de servidores para outros entes da administração, entidades beneficentes ou também para a iniciativa privada, sem distinção entre comissionados ou efetivos, e que objetivo era atingir o interesse público com o auxílio à Cooperativa.

O MP, contudo, sustentou que os réus não comprovaram qualquer interesse público com a cessão. “Houve desvio de finalidade, já que a nomeação para um cargo em comissão tem como justificativa exatamente o desempenho e exercício das atividades e funções inerentes ao cargo para o qual houve investidura. A partir do momento em que o corréu José Antônio Barros Munhoz, responsável pela nomeação, determinou à corré (servidora), sem que ela sequer chegasse a exercer as funções do cargo para o qual foi nomeada (Chefe da Seção de Turismo), que passasse a desempenhar funções na Credita, cooperativa de crédito privada, com interesses particulares restritos aos seus associados, que, em momento algum, se confundem com o interesse público que deve orientar os interesses e atos da Administração, houve não só nulidade, mas ato de improbidade administrativa, vez que violados os princípios da Administração, com a produção de prejuízo ao erário”, defendeu o órgão.

No acordão, o relator lembra que a o concurso público é meio democrático de seleção dos candidatos mais habilitados, segundo os princípios da moralidade administrativa, e, por isso, também tem o escopo de evitar favorecimentos e perseguições pessoais, valendo-se de critérios objetivos e técnicos para a seleção. “A exceção à regra dos certames é apenas para os cargos em comissão, destinados ao livre provimento e exoneração, de caráter provisório, com atribuições de direção, chefia e assessoramento”, enfatiza o desembargador. “Os elementos existentes nos autos não deixam dúvidas de que a ré sequer chegou a exercer as funções de Chefe da Seção de Turismo, cargo comissionado para o qual foi investida, sendo imediatamente cedida à entidade privada (Credita), na qual exerceu serviço eminentemente técnico e burocrático como auxiliar administrativa, elaborando contratos, controle de arquivos e atendimento de balcão, o que demonstra cabalmente o desvio de finalidade no ato de sua nomeação, porquanto deveria necessariamente exercer função de diretoria, chefia ou assessoria superior”, descreve Lima Júnior.

Na decisão, o desembargador diz que o ato praticado por Munhoz está “eivado de ilegalidade” e critica duramente a conduta de Barros Munhoz, relacionando a prática do ato ilegal à existência de desonestidade ou má-fé. “Importante ressalvar que não é toda e qualquer ilegalidade que caracteriza ato de improbidade administrativa. (…) Não se confunde ilegalidade, imoralidade e improbidade. Na verdade, toda improbidade requer a existência premente de uma imoralidade ou uma ilegalidade, mas o inverso não é verdadeiro. Nem toda ilegalidade é uma improbidade. Para que haja uma improbidade, é preciso que o ato ilegal ou imoral tenha como condão o elemento subjetivo de desonestidade ou má-fé. Reputo que em relação ao corréu José Antônio Barros Munhoz não há como desvencilhar a ilegalidade (desvio de finalidade que ensejou a nulidade do ato) do cometimento de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública”, descreve.

CONHECIMENTO

Para Lima Júnior, Munhoz tinha ciência da ilicitude ao nomear a servidora ao cargo comissionado e, imediatamente, cedê-la à Cooperativa. Ainda assim, nada fez para reverter a ilegalidade. “Mesmo durante e após a efetivação do ato de cessão, o corréu José Antônio Barros Munhoz não esboçou o mínimo de preocupação em aferir as atribuições que seriam ou que foram desempenhadas pela servidora perante a entidade privada”, enfatiza o magistrado. O desembargador do Tribunal de Justiça também pondera que, embora o agente político não tenha o dever de ser especialista nos diversos assuntos que envolvem a administração pública, ele tem o dever do conhecimento básico, com base no qual, se for diligente, poderá identificar as ilegalidades flagrantes. “Nesse ponto, o extenso currículo do corréu José Antônio Barros Munhoz, advogado e experiente político, rechaça em definitivo qualquer alegação a respeito da inexistência do caráter volitivo da conduta, falta de conhecimento técnico ou mesmo de mera inabilidade do gestor público, porquanto é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, foi prefeito de Itapira por três vezes, deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa, Secretário de Estado e Ministro, entre outros cargos de relevância”, considera o desembargador. “Logo, com o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, é de rigorosa justiça a condenação do corréu José Antônio Barros Munhoz ao integral ressarcimento do dano ao erário”, decide Lima Júnior.

Com relação aos demais réus, diretores da Credita na época, e à própria entidade e à servidora, o desembargador considerou que os elementos existentes nos autos são insuficientes para a conclusão a respeito de dolo e má-fé em suas condutas, tampouco se tinham ciência a que título havia se dado a cessão da servidora pública. “Apenas receberam a funcionária na Cooperativa, visto que o ato com desvio de finalidade (nomeação e cessão) foi aperfeiçoado unicamente pelo então chefe do Poder Executivo Municipal, o corréu José Antônio Barros Munhoz. Não cabia aos dirigentes da Cooperativa, mesmo sendo ocupantes de cargos no Executivo Municipal, apurar a higidez da cessão e o atendimento do interesse público inserto na lei municipal”, frisa o desembargador. Ainda cabe recurso à decisão. A reportagem manteve contato com a assessoria do deputado Barros Munhoz e solicitou um posicionamento do parlamentar. Nenhuma resposta foi remetida.

http://www.itapiranews.com.br/barros-munhoz-e-condenado-por-improbidade-administrativa/

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