LAVA JATO – MPF-PGR – Nº /2015 – ASJCRIM/SAJ/PGR Petição nº 5254 Relator : Ministro Teori Zavascki Nominado : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

Nº /2015 – ASJCRIM/SAJ/PGR Petição nº 5254 Relator : Ministro Teori Zavascki Nominado : JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS (Plenário, art. 5º, I, RISTF) e ANÍBAL GOMES

PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO SIGILOSO AUTUADO COMO PETIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO COLHIDOS NO ÂMBITO DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INDICAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTARES EM ESQUEMA CRIMINOSO DE CORRUP- ÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO RELACIONADO À PETROBRAS. MANIFESTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS FATOS.

1. Celebração e posterior homologação de acordos de colaboração premiada no decorrer da chamada “Operação Lava Jato”, conjunto de investigações e ações penais que tratam de esquema criminoso de corrupção de agentes públicos e lavagem de dinheiro relacionado à sociedade de economia mista federal Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.

2. Colheita de termos de declaração de colaboradores nos quais se relatam fatos aparentemente criminosos envolvendo parlamentares federais.

3. Elementos indiciários decorrentes de altos valores repassados em período pré-eleitoral aos investigados por empresas diretamente envolvidas na corrupção de parlamentares.

4. Possível recebimento de vantagem indevida, decorrente do esquema criminoso em questão, mediante estratégia de ocultação de sua origem.

5. Suposta prática dos crimes de corrupção passiva qualificada e de lavagem de dinheiro, em concurso de pessoas, previstos nos arts. 317, §1º, combinado com o art. 327, § 2º, do CP e no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/1998, na forma do artigo 29 do CP.

6. Manifestação pela instauração de inquérito.

O Procurador-Geral da República vem perante Vossa Excelência se manifestar pela INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO em face de JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, Senador/PMDB pelo Estado de Alagoas e também Presidente do Senado, e em face de ANÍBAL GOMES, Deputado Federal/PMDB pelo Estado do Ceará, consoante os elementos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I – Contextualização dos fatos no âmbito da chamada “Operação Lava Jato”

A intitulada “Operação Lava Jato” desvendou um grande esquema de corrupção de agentes públicos e de lavagem de dinheiro relacionado à sociedade de economia mista federal Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. A operação assim denominada abrange, na realidade, um conjunto diversificado de investigações e ações penais vinculadas à 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba.

Inicialmente, procurava-se apurar esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-Deputado Federal JOSÉ MOHAMED JANENE, o doleiro CARLOS HABIB CHATER e as empresas CSA Project Finance Ltda. e Dunel Indústria e Comércio Ltda. Essa apuração resultou no ajuizamento da ação penal objeto do Processo n. 5047229-77.2014.404.7000.

A investigação inicial foi, a seu tempo, ampliada para alcan- çar a atuação de diversos outros doleiros, com isso revelando a ação de grupos distintos. Esses doleiros relacionavam-se entre si para o desenvolvimento das atividades criminosas. Formavam, todavia, grupos autônomos e independentes, mas com alianças ocasionais. Isso deu origem a quatro operações, que acabaram, em seu conjunto, por ser conhecidas como “Operação Lava Jato”:

a) Operação Lava Jato (propriamente dita), referente às atividades do doleiro CARLOS HABIB CHATER, denunciado nos autos dos Processos n. 5025687- 03.2014.404.7000 e n. 5001438- 85.2014.404.7000;

b) Operação Bidone, referente às atividades do doleiro ALBERTO YOUSSEF, denunciado nos autos do Processo n. 5025699-17.2014.404.7000 e em outras ações penais;

c) Operação Dolce Vitta I e II, referente às atividades da doleira NELMA MITSUE PENASSO KODAMA, denunciada nos autos do Processo n. 5026243-05.2014.404.7000;

d) Operação Casa Blanca, referente às atividades do doleiro RAUL HENRIQUE SROUR, denunciado nos autos do Processo n. 025692- 25.2014.404.7000.

No decorrer das investigações sobre lavagem de dinheiro, detectaram-se elementos que apontavam no sentido da ocultação de recursos provenientes de crimes de corrupção praticados no âmbito da PETROBRAS. O aprofundamento das apurações conduziu a indícios de que, no mínimo entre os anos de 2004 e 2012, as diretorias da sociedade de economia mista estavam divididas entre partidos políticos, que eram responsáveis pela indicação e manutenção de seus respectivos diretores.

Por outro lado, apurou-se que as empresas que possuíam contratos com a PETROBRAS, notadamente as maiores construtoras brasileiras, criaram um cartel, que passou a atuar de maneira mais efetiva a partir de 2004. Esse cartel era formado, dentre outras, pelas seguintes empreiteiras: GALVÃO ENGENHARIA, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORRÊA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e OAS. Eventualmente, participavam das fraudes as empresas ALUSA, FIDENS, JARAGUÁ EQUIPAMENTOS, TOMÉ ENGENHARIA, CONSTRUCAP e CARIOCA ENGENHARIA.

Especialmente a partir de 2004, as empresas passaram a dividir entre si as obras da PETROBRAS, evitando que outras empresas não participantes do cartel fossem convidadas para os correspondentes processos seletivos. Referido cartel atuou ao longo de anos, de maneira organizada, inclusive com “regras” previamente estabelecidas, semelhantes ao regulamento de um campeonato de futebol. Havia, ainda, a repartição das obras ao modo da distribuição de prêmios de um bingo. Assim, antes do início do certame, já se sabia qual seria a empresa ganhadora. As demais empresas apresentavam propostas – em valores maiores do que os apresentados pela empresa que deveria vencer – apenas para dar aparência de legalidade ao certame, em flagrante ofensa à Lei de Licitações.

Para garantir a manutenção do cartel, era relevante que as empresas cooptassem agentes públicos da PETROBRAS, especialmente os diretores1 , que possuíam grande poder de decisão no âmbito da sociedade de economia mista. Isso foi facilitado em razão de os diretores, como já ressaltado, terem sido nomeados com base no apoio de partidos, tendo havido comunhão de esforços e interesses entre os poderes econômico e político para implantação e funcionamento do esquema.

1) A PETROBRAS, na época, possuía as seguintes Diretorias: Financeira; Gás e Energia; Exploração e Produção; Abastecimento; Internacional; e de Serviços.

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Os funcionários de alto escalão da PETROBRAS recebiam vantagens indevidas das empresas cartelizadas e, em contrapartida, não apenas se omitiam em relação ao cartel – ou seja, não criavam obstáculos ao esquema nem atrapalhavam seu funcionamento –, mas também atuavam em favor das empresas, restringindo os participantes das convocações e agindo para que a empresa escolhida pelo cartel fosse a vencedora do certame. Ademais, conforme apurado até o momento, esses funcionários permitiam negociações diretas injustificadas, celebravam aditivos desnecessários e com preços excessivos, aceleravam contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam informações sigilosas, dentre outras irregularidades, todas em prol das empresas cartelizadas.

As empreiteiras que participavam do cartel e ganhavam as obras incluíam um sobrepreço nas propostas apresentadas, de 1 a 5% do valor total dos contratos e eventuais aditivos (incluído no lucro das empresas ou em jogo de planilhas), que era destinado, inicialmente, ao pagamento dos altos funcionários da PETROBRAS. As vantagens indevidas e os prejuízos causados à sociedade de economia mista federal provavelmente superam um bilhão de reais.

Esses valores, porém, destinavam-se não apenas aos diretores da PETROBRAS, mas também aos partidos políticos e aos parlamentares responsáveis pela manutenção dos diretores nos cargos. Tais quantias eram repassadas aos agentes políticos

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de maneira periódica e ordinária, e também de forma episódica e extraordinária, sobretudo em épocas de eleições ou de escolhas das lideranças. Esses políticos, por sua vez, conscientes das práticas indevidas que ocorriam no bojo da PETROBRAS, não apenas patrocinavam a manutenção do diretor e dos demais agentes públicos no cargo, como também não interferiam no cartel existente.

A repartição política das diretorias da PETROBRAS revelou-se mais evidente em relação à Diretoria de Abastecimento, à Diretoria de Serviços e à Diretoria Internacional, envolvendo sobretudo o Partido Progressista – PP, o Partido dos Trabalhadores – PT e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, da seguinte forma:

a) A Diretoria de Abastecimento, ocupada por PAULO ROBERTO COSTA entre 2004 e 2012, era de indicação do PP, com posterior apoio do PMDB;(2)

2) PAULO ROBERTO COSTA foi nomeado como diretor do setor de abastecimento da PETROBRAS em 2004, após manobra política realizada pelos Deputados Federais do PP José Janene, Pedro Corrêa e Pedro Henry, que chegaram a promover o trancamento de pauta do Congresso para pressionar o Governo a nomeá-lo. No entanto, PAULO ROBERTO COSTA ficou doente no final do ano de 2006. Na época, houve um movimento de políticos e funcionários da PETROBRAS para retirá-lo do cargo de Diretor de Abastecimento da sociedade de economia mista. No entanto, a bancada do PMDB no Senado interveio para que isso não ocorresse, sustentando a permanência do diretor em questão no cargo, em troca do seu “apoio” aos interesses do partido.

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b) A Diretoria de Serviços, ocupada por RENATO DUQUE entre entre 2003 e 2012, era de indicação do PT;(3)

c) A Diretoria Internacional, ocupada por NESTOR CERVERÓ entre 2003 e 2008, era de indicação do PMDB.

Para que fosse possível transitar os valores desviados entre os dois pontos da cadeia – ou seja, das empreiteiras para os diretores e políticos – atuavam profissionais encarregados da lavagem de ativos, que podem ser chamados de “operadores” ou “intermediários”. Referidos operadores encarregavam-se de, mediante estratégias de ocultação da origem dos recursos, lavar o dinheiro e, assim, permitir que a propina chegasse aos seus destinatários de maneira insuspeita.(4)

3 O PT também detinha a indicação da Diretoria de Gás e Energia e a Diretoria de Exploração e Produção da PETROBRAS, mas não há elementos indicativos de que os respectivos diretores participassem do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro em questão, pois quem executava os contratos dessas duas diretorias era a Diretoria de Serviços, no âmbito da qual se concretizavam as ilicitudes. 4 O operador do Partido Progressista, em boa parte do período em que funcionou o esquema, era ALBERTO YOUSSEF. O operador do Partido dos Trabalhadores era JOÃO VACCARI NETO. O operador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro era FERNANDO SOARES, conhecido como FERNANDO BAIANO.

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Conforme descrito por ALBERTO YOUSSEF, o repasse dos valores dava-se em duas etapas. Primeiro, o dinheiro era repassado das construtoras para o operador. Para tanto, havia basicamente três formas: a) entrega de valores em espécie; b) depósito e movimentação no exterior; c) contratos simulados de consultoria com empresas de fachada (5) .

Uma vez disponibilizado o dinheiro ao operador, iniciava-se a segunda etapa, na qual a vantagem indevida saía do operador e era enviada aos destinatários finais (agentes públicos e políticos), descontada a comissão do operador. Em geral, havia pelo menos quatro formas de os operadores repassarem os valores aos destinatários finais das vantagens indevidas:

(5) A forma mais comum de lavagem de dinheiro, em relação ao operador do PP ALBERTO YOUSSEF, consistiu na contratação fictícia, pelas empreiteiras, de empresas de fachada dos operadores, com o intuito de justificar a ida do dinheiro das empreiteiras para os operadores. Assim, empreiteiras e operadores disfarçaram o pagamento da propina na forma de pagamento por serviços. Dentre as empresas de fachada responsáveis pelos serviços, podem ser citadas as seguintes: GFD INVESTIMENTOS, MO CONSULTORIA, EMPREITEIRA RIGIDEZ e RCI SOFTWARE. Nenhuma dessas empresas tinha atividade econômica real, três delas não tinham empregados (ou, mais exatamente, uma delas tinha um único empregado), e muito menos eram capazes de prestar os serviços contratados. Ademais, os serviços de consultoria contratados eram bastante especializados, e os objetos falsos dos contratos incluíam: prestação de serviços de consultoria para recomposição financeira de contratos; prestação de consultoria técnica empresarial, fiscal, trabalhista e de auditoria; consultoria em informática para desenvolvimento e criação de programas; projetos de estruturação financeira; auditoria fiscal e trabalhista; levantamentos quantitativos e proposta técnica e comercial para construção de shopping; consultoria na área de petróleo. Todos esses serviços existiam no papel, mas nunca foram prestados. Era, então, emitida nota fiscal pelas empresas de fachada em favor das construtoras, que depositava os valores nas contas das empresas de fachada. O valor depositado era, em seguida, sacado em espécie e entregue ao operador, transferido para contas correntes em favor do operador ou eram efetuados pagamentos em favor do operador.

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a) A primeira forma – uma das mais comuns entre os políticos – consistia na entrega de valores em espécie, que era feita por meio de funcionários dos operadores, os quais faziam viagens em voos comerciais, com valores ocultos no corpo, ou em voos fretados (6) .

b) A segunda forma era a realização de transferências eletrônicas para empresas ou pessoas indicadas pelos destinatários ou, ainda, o pagamento de bens ou contas em nome dos beneficiários.

c) A terceira forma ocorria por meio de transferências e depósitos em contas no exterior, em nome de empresas offshores de responsabilidade dos funcionários públicos ou de seus familiares.

d) A quarta forma, adotada sobretudo em épocas de campanhas eleitorais, era a realização de doações “oficiais”, devidamente declaradas, pelas construtoras ou empresas coligadas, diretamente para os políticos ou para o diretório nacional ou estadual do partido respectivo, as quais, em verdade, consistiam em propinas pagas e disfarçadas do seu real propósito.

6) No caso de ALBERTO YOUSSEF, para a entrega de valores em Brasília, ele também se valia dos serviços de outro doleiro da capital, CARLOS CHATER, que efetuava as entregas de dinheiro em espécie para pessoas indicadas, após o pagamento, por ALBERTO YOUSSEF, de fornecedores do posto de combustíveis de propriedade de CHATER (Posto da Torre).

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As investigações da denominada “Operação Lava Jato” descortinaram a atuação de organização criminosa complexa. Destacam-se, nessa estrutura, basicamente quatro núcleos:

a) O núcleo político, formado principalmente por parlamentares que, utilizando-se de suas agremiações partidárias, indicava e mantinha funcionários de alto escalão da PETROBRAS, em especial os diretores, recebendo vantagens indevidas pagas pelas empresas cartelizadas (componentes do núcleo econômico) contratadas pela sociedade de economia mista, após a adoção de estratégias de ocultação da origem dos valores pelos operadores financeiros do esquema.

b) O núcleo econômico, formado pelas empreiteiras cartelizadas contratadas pela PETROBRAS, que pagavam vantagens indevidas a funcionários de alto escalão da sociedade de economia mista e aos componentes do núcleo político, por meio da atuação dos operadores financeiros, para manutenção do esquema. c) O núcleo administrativo, formado pelos funcionários de alto escalão da PETROBRAS, especialmente os diretores, os quais eram indicados pelos integrantes do núcleo político e recebiam vantagens indevidas das empresas cartelizadas, componentes do núcleo político, para viabilizar o funcionamento do esquema.

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d) O núcleo financeiro, formado pelos operadores tanto do recebimento das vantagens indevidas das empresas cartelizadas integrantes do núcleo econômico como do repasse dessa propina aos componentes dos núcleos político e administrativo, mediante estratégias de ocultação da origem desses valores.

No decorrer das investigações e ações penais, foram celebrados acordos de colaboração premiada com dois dos principais agentes do esquema delituoso em questão: a) PAULO ROBERTO COSTA, Diretor de Abastecimento da PETROBRAS entre 2004 e 2012, integrante destacado do núcleo administrativo da organização criminosa; e b) ALBERTO YOUSSEF, doleiro que integrava o núcleo financeiro da organização criminosa, atuando no recebimento de vantagens indevidas das empresas cartelizadas e no seu posterior pagamento a funcionários de alto escalão da PETROBRAS, especialmente a PAULO ROBERTO COSTA, bem como a políticos e seus partidos, mediante estratégias de ocultação da origem desses valores. As declarações de ambos os colaboradores apontaram o possível envolvimento de vários integrantes do núcleo político da organização criminosa, preponderantemente autoridades com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.

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II. Do caso concreto

Em 1º de setembro de 2013, PAULO ROBERTO COSTA, ex-Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, depôs e afirmou que, na condição de agente público, recebia vantagens indevidas que, ao final, seriam repassados para partidos e políticos que davam sustentação ao esquema.

Segundo consta do depoimento prestado por ALBERTO YOUSSEF em 2.10.2014 (Termo n. 1), colaborador cujo acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal:

QUE, não sabe porque não foi esperada a conclusão da projeto executivo a fim de evitar ou minimizar a necessidade de aditivos contratuais junto as obras das refinarias; QUE, com relação ao suporte político de PAULO ROBERTO COSTA, aponta que por volta do ano de 2005/2006 PAULO ROBERTO ficou doente e houve um movimento político, bem como por parte de alguns funcionários da própria PETROBRAS a fim de destitui-lo do cargo; QUE, para que isso não ocorresse, entrou em cena a bancada do senado do PMDB, podendo citar os senadores VALDIR RAUPP, RENAN CALHEIROS, ROMERO JUCA, bem como o Ministro EDSON LOBAO, sendo que a partir de então o PMDB passou a receber uma parcela das comissões re-

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lativas aos contratos da PETROBRAS, cabendo a FERNANDO SOARES fazer as transferências financeiras implementadas pelo declarante no que tange aos valores devidos ao PMDB, limitando-se o declarante aos recursos do PP; QUE, acerca da distribuição dos valores a serem recebidos pelos partidos, afirma que de regra era de 1% sobre o valor dos contratos, sendo que em algumas hipóteses as empreiteiras buscavam negociar esse percentual de acordo com a margem de lucro ou o valor do contrato;

Em consonância com o que foi narrado, amalgamando o bem engendrado esquema de crimes, colhe-se do depoimento de PAULO ROBERTO COSTA prestado em 31.8.2014 (Termo n. 6) o seguinte:

QUE, no tocante ao recebimento de valores por parte do Senador RENAN CALHEIROS a partir de empreiteiras contratadas pela PETROBRAS, afirma que manteve diversas reuniões onde estava presente o deputado Federal ANIBAL FERREIRA GOMES e o Senador RENAN CALHEIROS, sendo que ANIBAL seria uma espécie de interlocutor de RENAN; QUE, algumas dessas reuniões foram feitas na residência do senador RENAN; QUE, assevera que em uma dessas oportunidades ANIBAL GOMES, dizendo falar em nome do Senador RENAN CALHEIROS lhe levou uma reclamação do Sindicato dos Práticos acerca do reajuste da remuneração da praticagem, sendo o sindicato representado pelo escritório FERRAO de Brasília, o que contemplava os profissionais que atuavam em vários portos do pais; QUE, esse assunto foi encaminhado para a área técnica da PETROBRAS, sendo feita a avaliação respectiva e após uma longa negociação o pleito acabou sendo atendido; QUE, foi dito por ANIBAL que em sendo exitosa a negociação, ou seja, atendido o pleito dos práticos seria feito um pagamento pelo Escritório FERRAO em favor dele, ANIBAL, sendo parte dos recursos destinados ao Senador RENAN e um valor na ordem de oitocentos mil reais para o declarante; […] QUE, tem conhecimento de que um percentual dos valores envolvidos nos contratos da TRANSPETRO são canalizados para o Senador RENAN CALHEIROS, com quem JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO se reúne periodicamente em Brasília; QUE, não sabe qual seria esse percentual; QUE, recorda-se que por conta da contratação de navios pelo sistema bareboat o declarante recebeu a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em espécie e diretamente junto a JOSE SERGIO MACHADO, sendo o valor recebido no apartamento deste no bairro de são Conrado no Rio de Janeiro; QUE, esse pagamento ocorreu por volta dos anos de 2007 e 2008; (grifos e destaques nossos)

Solidificando os indícios da participação do Senador RENAN CALHEIROS nas empreitadas criminosas, em depoimento complementar prestado em 11 de fevereiro de 2015 (com autorização expressa do STF), disse PAULO ROBERTO COSTA que (Termo n. 1):

QUE nessa época foi procurado por parlamentares do PMDB do Senado, que ofereceram ajuda para manter o depoente no cargo; QUE primeiramente foi procurado por um emissário do Senador Renan Calheiros; QU E o emissário era o Deputado Aníbal Gomes; QUE posteriormente tratou do assunto diretamente com os Senadores Renan Calheiros e Romero Jucá; QUE uma dessas reuniões foi realizada na casa de Renan Calheiros, em Brasília, no Lago Sul; QUE nesta ocasião também estava presente o Deputado Henrique Eduardo Alves; QUE também esteve na casa de Romero Jucá em Brasília; QUE também esteve no gabinete de ambos, Renan Calheiros e Romero Juca, no Senado; QUE o assunto tratado em todas essas ocasiões era o apoio do PMDB ao depoente para mantê-lo no cargo, em troca de o depoente “apoiar” o partido;

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QUE os partidos (PMDB e PP) acertaram essa questão, tendo o PP aceitado que o depoente também ajudasse o PMDB porque sabia que não conseguiria, sem a sustentação política do PMDB, manter o depoente no cargo; […]

QUE após a manutenção do depoente no cargo, com o apoio do PMDB, os contatos eram feitos com o deputado Aníbal, que avisava e marcava reuniões com os senadores Renan e Romero Jucá;

QUE o tema da s reuniões eram os “projetos”, ou seja, as obras que seriam destinadas às empresas de interesse dos Senadores;

QUE esses parlamentares tinham interesse porque receberiam vantagens desses contratos;

QUE as reuniões com os parlamentares do PMDB eram separadas das reuniões com o PP;

QUE o depoente avisou o PP sobre a proposta do PMDB;

QUE os representantes do PP já sabiam e aceitaram o apoio do PMDB, em troca de uma parte dos recursos oriundos da Diretoria do depoente, sob pena de perder a Diretoria;

QUE em regra o percentual de repasses era de 1 a 3% dos valores contratados;

QUE o PP ficaria com um percentual de 1%, e o restante iria para o PMDB.

Importante destacar neste momento os vultosos valores recebidos por RENAN CALHEIROS (em princípio como “doações oficiais”) de várias empresas em que já se demonstrou estarem diretamente envolvidas na corrupção de parlamentares (especialmente em período prévio às eleições), reiterando que uma das formas de pagamento de propinas (anteriormente detalhado) era exatamente a realização de várias doações registradas “oficialmente” aos Diretórios dos Partidos (que depois repassavam aos parlamentares)7 :

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Empresa Data Valor(R$)

CAMARGO CORRÊA 21.09.2010 400.000,00

CONSTRUTORA OAS LTDA 02.07.2010 250.000,00

CONSTRUTORA OAS LTDA 02.08.2010 250.000,00

ENGEVIX ENGENHARIA S/A 14.09.2010 250.000,00

GALVÃO ENGENHARIA S/A 10.09.2010 500.000,00

UTC ENGENHARIA S/A 28.09.2010 100.000,00

UTC ENGENHARIA S/A 21.09.2010 100.000,00

UTC ENGENHARIA S/A 31.08.2010 100.000,00

UTC ENGENHARIA S/A 27.07.2010 100.000,00

TOTAL DE “DOAÇÕES” 2.550.000,00

De relevo notar que, do montante total declarado pelo Diretório Estadual de Alagoas do PMDB como “doações” destinadas a RENAN CALHEIROS, mais de 61% tiveram como “doadoras” empresas envolvidas diretamente na corrupção ora apurada e originariamente referido.

Além disto, a empresa UTC Engenharia S/A, em 6.10.2010, doou ainda R$ 100.00,00 ao Comitê Financeiro Distrital para Senador da República (AL), conforme registros no TSE (8) .

7) A propósito, vide informações públicas no site do TSE, endereço http://spce2010.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2010/resumoRe ceitasByComite.action?filtro=N&sqComiteFinanceiro=1917&sgUe=AL Acesso em 24.fev.2015. (anexo)

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Há se referir que o montante de doações recebidas pelo Diretório Nacional do PMDB no ano de 2010 (segundo registrado no TSE) totalizou R$ 85.442.504,46. O que ressai de importante ora destacar são as enormes quantias “doadas” pelas maiores empresas participantes das fraudes e crimes no âmbito da Petrobras ao Diretório Nacional do PMDB para custeio, em princípio, dos gastos de campanha nas eleições do ano de 2010: R$32.775.000,00 (trinta e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil reais), como se vê abaixo (que corresponde a aproximadamente 40% do total das doações recebidas pelo PMDB):

Empresa Data Valor (R$)

CAMARGO CORREA 30/09/10 1.000.000,00

CAMARGO CORREA 29/07/10 1.000.000,00

ANDRADE GUTIERREZ 30/09/10 100.000,00

ANDRADE GUTIERREZ 21/09/10 3.000.000,00

ANDRADE GUTIERREZ 14/09/10 300.000,00

ANDRADE GUTIERREZ 16/08/10 2.000.000,00

ANDRADE GUTIERREZ 14/09/10 1.500.000,00

8) http://spce2010.tse.jus.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2010/resumo ReceitasByComite.action?sqComiteFinanceiro=428&sgUe=AL&filtro=N Acesso em 24.fev.2015.

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DOAÇÕES 1

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QUEIROZ GALVAO EMPREENDIMENTOS 28/09/10 500.000,00

QUEIROZ GALVÃO SÃO PAULO 24/09/10 500.000,00

UTC ENGENHARIA 30/09/10 200.000,00

UTC ENGENHARIA 29/09/10 250.000,00

TOTAL 32.775.000,00

Além das referências bastante minudentes dos colaboradores quanto o envolvimento de ANÍBAL GOMES na articulação do PMDB para recebimento de vantagens indevidas, atuando como “emissário” do Senador RENAN CALHEIROS, há se mencionar os vultosos valores em espécie mantidos por ANÍBAL GOMES nos encerramentos dos anos fiscais de 2010 e 2014 (anos de eleições nas quais concorreu ao cargo de Deputado Federal).

No ano de 2010, declarou ter R$1.300.000,00 em espécie, aproximadamente 20% de todo seu patrimônio declarado. E, no ano de 2014, possuía R$1.805.000,00, que correspondiam a quase 90% de seu patrimônio total declarado.

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Registre-se que não há, em princípio, nenhuma vedação legal à manutenção de recursos em espécie. Porém, havendo indícios veementes do envolvimento também do Deputado Federal ANÍBAL GOMES em possível percepção de vantagens indevidas de todo o esquema existente, ressai como fora do contexto normal dos fatos a manutenção de tais quantias em espécie (e não em depósitos bancários, como seria o usual), notadamente em período pós-eleitoral.

Há nos autos, portanto, um conjunto suficiente de elementos, a justificar a instauração de inquérito para integral apuração das hipóteses fáticas específicas aqui versadas. A respeito, cumpre registrar que foi também requerida a instauração de inqué- rito próprio, para apurar, na esteira do quanto descrito no Item I da presente peça, o denominado núcleo político do esquema criminoso perpetrado junto à PETROBRAS, integrado, preponderantemente, por autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal – algumas já nominadas nos elemento colhidos até o momento. Assim, o processo sistêmico de distribuição de recursos ilícitos a agentes políticos, notadamente com utilização de agremiações partidárias, no âmbito do esquema criminoso perpetrado junto à PETROBRAS, será objeto de investigação apartada.

III. Do enquadramento típico

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As condutas noticiadas acima, dentro do contexto de pagamento de vantagens indevidas no âmbito da PETROBRAS, aponta, pelo menos, para eventual crime de corrupção passiva qualificada, assim tipificado:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. […]

Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera- ção, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) Conforme visto, os políticos não apenas tinham consciência de que os valores eram provenientes das vantagens indevidas

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destinadas aos diretores e altos funcionários da PETROBRAS, mas também atuavam, direta ou indiretamente, para a continuidade do esquema de pagamento de vantagens indevidas, seja pela manutenção dos diretores em seus cargos, seja pela manutenção do cartel de empresas ou, ao menos, pela não interferência em seu funcionamento.

Além disso, os valores indevidos foram entregues aos destinatários após processos de ocultação e dissimulação dos valores provenientes dos crimes contra a Administração. Isto caracteriza também o delito de lavagem de capitais, que estava assim tipificado à época dos fatos:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza- ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime. […]

V – contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos; (…). Pena: reclusão de três a dez anos e multa. Desta forma, necessária a instauração de inquérito para aprofundar a investigação dos fatos.

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IV. Conclusão

Em face do exposto, manifestando-se pela instauração de inquérito (com autuação conjunta com a Petição n. 5274), com prazo inicial de 30 (trinta) dias, o Procurador-Geral da República requer:

1) a juntada aos autos do Termo de Depoimento complementar n. 1 de Paulo Roberto Costa, de 11.02.2015;

2) a juntada aos autos da decisão de compartilhamento de provas proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba, bem assim dos anexos relativos ao presente procedimento;

3) juntada dos elementos informativos que seguem em anexo, extraídos de site público (TSE);

4) que seja determinado que a autoridade policial colete, dentre o material apreendido e produzido no contexto da Opera- ção Lava Jato, quaisquer evidências que contribuam para o completo esclarecimento dos fatos em apuração;

5) a oitiva dos investigados para que, se quiserem, apresentem suas versões sobre os fatos;

6) levantamento do sigilo do presente procedimento.

Brasília (DF), 3 de março de 2015.

Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Procurador-Geral da República

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